CRECI-SC: garantia de segurança nas transações imobiliárias

Por Assessoria de comunicação CRECI-SC

Todas as profissões legalmente constituídas no Brasil, contam com um sistema formado por Conselho Federal e Conselhos Regionais. A função básica de todos esses Conselhos é credenciar as pessoas habilitadas ao exercício profissional e fiscalizar o exercício da profissão segundo a legislação e o Código de Ética Profissional de cada uma.

Para os Corretores de Imóveis, as funções do Sistema COFECI – CRECI são determinadas pela Lei N° 3.530/78, que no seu artigo 5° diz o seguinte:

“O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira”.

Por que isso é importante?

O credenciamento e a fiscalização são importantes por uma série de motivos. O primeiro e mais relevante é o combate ao exercício ilegal da profissão. Caso alguém seja flagrado realizando a intermediação de negociação imobiliária sem ter registro no CRECI, ela pode (e deve!) ser denunciada. Essa pessoa responderá a processo por contravenção penal e, de acordo com o Artigo 47° da Lei das Contravenções Penais, pode ser condenada à prisão ou pagamento de multa.

Outras situações importantes nas quais o CRECI-SC participa se dão em relação à conduta dos profissionais credenciados. Negociar sem autorização, vende imóvel sem incorporação, não prestar contas ao cliente, pra ticar a concorrência desleal e muitas outras situações incorrem em penas a quem as pratica, podendo chegar ao descredenciamento e a impossibilidade de exercer a profissão.

Realizando essas ações, o CRECI-SC se configura como um órgão de defesa da sociedade e dos profissionais que seguem a lei e as normas éticas da profissão. É por isso que estamos constantemente alertando o público para que realizem suas transações imobiliárias somente com um profissional devidamente credenciado no CRECI-SC, pois essa é a garantia de segurança para o negócio.

É só isso que o CRECI-SC faz?

Como vimos até agora, de acordo com a legislação a única função do Conselho é credenciar e fiscalizar o exercício profissional.

Porém, o CRECI-SC não para por aí. Temos investido constantemente na qualificação dos profissionais que atuam em Santa Catarina. Para isso, apoiamos a realização de diversos cursos, palestras e workshops em todas as regiões do Estado.

Também temos uma atuação forte na busca de convênios e parcerias que visam trazer benefícios para os profissionais, como o convênio assinado com a Caixa Econômica Federal para a venda dos imóveis retomados pelo banco.

Enfim, o CRECI-SC é um órgão de defesa da sociedade, comprometido com ética profissional e com o desenvolvimento do mercado imobiliário catarinense.

É com este objetivo que lançamos mais este canal de comunicação, para que o CRECI-SC, Corretores de Imóveis e sociedade em geral estejam unidos em prol da segurança das transações imobiliárias e do exercício profissional ético e legal.

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