Desviar cliente de outro Corretor de Imóveis é infração ética grave

Desviar cliente de outro Corretor de Imóveis é infração ética grave

Por Assessoria de Comunicação Creci-SC

O Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis é o conjunto básico de regras que pautam o exercício profissional. No Artigo 6°, Inciso VII, temos a seguinte situação:

Art. 6° – É vedado ao Corretor de Imóveis:

(…)

VII – desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis.

Ainda segundo o Código de Ética, essa é uma infração grave, que pode gerar multa, ou até mesmo a suspensão do profissional que a comete.

Mas como se caracteriza o desvio de cliente? Como provar que um cliente foi desviado?

Para entendermos melhor essas questões, temos que levar em consideração também o Código Civil que, no seu Artigo 728, diz o seguinte:

Art. 728 – Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Agora, vamos imaginar uma situação em que um imóvel está à venda em mais de uma Imobiliária ou com mais de um Corretor de Imóveis. Digamos que um interessado entra em contato com um desses profissionais, que lhe mostra o imóvel, as propostas e as formas de negociação. Passado um tempo, outro profissional descobre do interesse desse cliente, mesmo sabendo do contato com o outro Corretor de Imóveis, e faz uma proposta melhor, com algum tipo de desconto ou facilidade que o primeiro não deu.

Essa seria uma das formas mais comuns de desvio do cliente, cometido com dolo por parte do Corretor de Imóveis.

Como se resguardar e provar o desvio?

A forma mais simples de se resguardar quanto ao desvio de clientes por parte de outro Corretor de Imóveis é prezar pela exclusividade na intermediação de venda do imóvel. Dessa forma, evita-se a interferência de outros colegas no processo de venda.

Caso isso não seja possível, é sempre importante manter um registro das atividades e dos clientes, através de uma Ficha de Visita onde estejam especificados o dia da visita, o horário, local, etc.

Inclusive o portal Zappro já fez uma matéria sobre a importância da Ficha de Visita, que você pode ler no link abaixo:

https://www.zappro.com.br/ficha-de-visita-traz-seguranca-para-o-corretor/

 

A temporada de verão e os golpes no mercado imobiliário

Por: Assessoria de Imprensa CRECI-SC

Todo ano o CRECI-SC alerta a população e os corretores de imóveis sobre um grave problema que se torna recorrente com a chegada do verão, época que o litoral de Santa Catarina atrai todas as atenções: os golpes no aluguel de temporada. Santa Catarina recebe todo verão milhares de turistas que procuram um imóvel para as festas de fim de ano e temporada. Essas pessoas, na maioria das

vezes, moram em outros estados e usam a internet para conhecer o imóvel e fazer toda a negociação, e é justamente a falta de atenção ou a busca de informações sobre o profissional ou imobiliária em outra fonte que não seja apenas a internet, que podem trazer problemas que irão durar bem mais que uma temporada. A internet é grande aliada dos corretores de imóveis, pois aproxima e agiliza a intermediação imobiliária, mas não só as pessoas interessadas em alugar um imóvel para a temporada usam a internet para se beneficiar, essa época acaba atraindo também estelionatários que aproveitam a grande demanda para faturar com locações falsas.

Toda temporada o CRECI-SC recebe denúncias sobre golpes aplicados por falsos corretores de imóveis. Estes estelionatários usam números de registro de outros profissionais, até de outros estados, para anunciar imóveis através de sites de classificados online. Ao entrar em contato com os clientes, eles pedem uma antecipação do valor do aluguel a ser depositado numa conta bancária. O problema é que o imóvel não existe ou muitas vezes já está ocupado e a pessoa que alugou fica a ver navios, pois obviamente a essa altura o estelionatário já sumiu do mapa.

O CRECI-SC orienta a comunidade para que desconfie de ofertas que fogem dos padrões do mercado. Além disso, caso o ofertante se identifique como corretor de imóveis, o interessado deve pesquisar no site ou ligar para o CRECI-SC e verificar se a pessoa realmente existe e é credenciada no conselho. Outra orientação é para que não se façam depósitos adiantados, principalmente se o nome do titular da conta for diferente daquele da pessoa com quem está negociando.

Mas não só quem aluga deve ficar atento, os corretores de imóveis também. Recentemente uma corretora de imóveis de Balneário Camboriú foi vítima de uma possível estelionatária, que entrou em contato se passando por cliente interessada em alugar um imóvel. A mulher solicitou informações à corretora de imóveis que passou dados pessoais e profissionais pensando que assim estaria dando mais respaldo a sua cliente, só que com essas informações a estelionatária fez um anúncio em site de ofertas com um preço atrativo e acabou lesando algumas pessoas que depositaram dinheiro antecipado. O caso foi levado a conhecimento da polícia que instaurou um inquérito. Os corretores de imóveis devem ficar atentos para não cair nesses golpes, resguardando algumas informações pessoais e tendo cuidado de documentar tudo.

Além desse trabalho de orientação, desde 2009 o CRECI/SC mantém junto a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC), com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, um convênio que

objetiva a cooperação na prevenção e repressão ao exercício ilegal da corretagem de imóveis, no território de Santa Catarina. O convênio prevê que a SSP-SC, juntamente com o CRECI-SC, fiscalize, de forma integrada, o exercício ilegal da profissão de Corretor de imóveis no Estado. O CRECI/SC alerta pra alguns cuidados que podem evitar grandes dores de cabeça:

• Certificar-se se o profissional que está fazendo a oferta é realmente um Corretor de Imóveis credenciado junto ao CRECI;

• Evite negociar com pessoas na rua portando chaves, placas e cartazes com anúncio de imóveis;

• Desconfie quando o preço do imóvel for muito inferior à média do mercado;

• Tenha cuidado ao repassar dados pessoais pela internet, somente repasse essas informações após se certificar que o Corretor de Imóveis/Imobiliária são credenciados junto ao CRECI/SC;

• Exija sempre o recibo e o contrato junto com termo de vistoria, pois o único meio de evitar mal entendido é documentar a transação.

CRECI-SC: garantia de segurança nas transações imobiliárias

Por Assessoria de comunicação CRECI-SC

Todas as profissões legalmente constituídas no Brasil, contam com um sistema formado por Conselho Federal e Conselhos Regionais. A função básica de todos esses Conselhos é credenciar as pessoas habilitadas ao exercício profissional e fiscalizar o exercício da profissão segundo a legislação e o Código de Ética Profissional de cada uma.

Para os Corretores de Imóveis, as funções do Sistema COFECI – CRECI são determinadas pela Lei N° 3.530/78, que no seu artigo 5° diz o seguinte:

“O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira”.

Por que isso é importante?

O credenciamento e a fiscalização são importantes por uma série de motivos. O primeiro e mais relevante é o combate ao exercício ilegal da profissão. Caso alguém seja flagrado realizando a intermediação de negociação imobiliária sem ter registro no CRECI, ela pode (e deve!) ser denunciada. Essa pessoa responderá a processo por contravenção penal e, de acordo com o Artigo 47° da Lei das Contravenções Penais, pode ser condenada à prisão ou pagamento de multa.

Outras situações importantes nas quais o CRECI-SC participa se dão em relação à conduta dos profissionais credenciados. Negociar sem autorização, vende imóvel sem incorporação, não prestar contas ao cliente, pra ticar a concorrência desleal e muitas outras situações incorrem em penas a quem as pratica, podendo chegar ao descredenciamento e a impossibilidade de exercer a profissão.

Realizando essas ações, o CRECI-SC se configura como um órgão de defesa da sociedade e dos profissionais que seguem a lei e as normas éticas da profissão. É por isso que estamos constantemente alertando o público para que realizem suas transações imobiliárias somente com um profissional devidamente credenciado no CRECI-SC, pois essa é a garantia de segurança para o negócio.

É só isso que o CRECI-SC faz?

Como vimos até agora, de acordo com a legislação a única função do Conselho é credenciar e fiscalizar o exercício profissional.

Porém, o CRECI-SC não para por aí. Temos investido constantemente na qualificação dos profissionais que atuam em Santa Catarina. Para isso, apoiamos a realização de diversos cursos, palestras e workshops em todas as regiões do Estado.

Também temos uma atuação forte na busca de convênios e parcerias que visam trazer benefícios para os profissionais, como o convênio assinado com a Caixa Econômica Federal para a venda dos imóveis retomados pelo banco.

Enfim, o CRECI-SC é um órgão de defesa da sociedade, comprometido com ética profissional e com o desenvolvimento do mercado imobiliário catarinense.

É com este objetivo que lançamos mais este canal de comunicação, para que o CRECI-SC, Corretores de Imóveis e sociedade em geral estejam unidos em prol da segurança das transações imobiliárias e do exercício profissional ético e legal.